Aposentadoria voluntária não extingue contrato de trabalho

A concessão de aposentadoria voluntária pelo INSS não extingue o contrato de trabalho.

Um cochilo eventual não é justa causa para dispensa

Discutir com patroa de saúde frágil justifica demissão

TRT-SP autoriza penhora na "boca do caixa" de empresa que confessou dívida

Habeas Corpus. Sonegação previdenciária. Art. 337-a, do CP.Crime material. Não exaurimento da via administrativa.

Ausência de constituição definitiva do crédito tributário - Condição de procetibilidade da ação penal.

Habeas corpus. Prisão temporária. Quadrilha. Fraude em licitações. Possibilidade de destruição de provas desprovida de substrato material.

Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Atipicidade da conduta. Ausência do dolo específico. Absolvição confirmada.

Família de trabalhador morto derrubando árvores será indenizada em 290 mil

2ª Turma decide que adicional de insalubridade deve ser calculado sobre salário básico

A Turma aplicou, por analogia, o mesmo critério utilizado como base de cálculo do adicional de periculosidade, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 193 da CLT.

Vale alimentação dado por terceiro é integrado à remuneração do empregado

Cursos de pós-graduação. Cobrança de mensalidades. Gratuidade do ensino oferecido nos estabelecimentos oficiais de ensino.

Não é possível à instituição de ensino o oferecimento de cursos de especialização lato sensu mediante a cobrança de mensalidades, ante os imperativos constitucionais (art. 206, VI) e legais (art. 3º, VI, da Lei nº 9.394/96) de gratuidade do ensino oferecido nos estabelecimentos oficiais de ensino.

Ação de indenização. Demolição de imóvel. Césio 137. Prescrição.

Condições da ação. Legitimidade passiva. Despacho saneador confirmado em segunda instância. Preclusão da matéria.

Advogado sem procuração deve apresentá-la em 30 dias após começar a atuar

Ingerência torna franqueador credor solidário

A interferência do franqueador na gestão do negócio do franqueado torna o primeiro responsável por possíveis dívidas trabalhistas do segundo

Promessa de emprego gera indenização ao trabalhador candidato à vaga

Banco é condenado a pagar 500 mil reais por danos morais coletivos

Sentença Trabalhista.

Supremo Tribunal Federal analisará alteração de alíquotas de PIS/Cofins por meio de decreto

O tema, com repercussão geral reconhecida, trata da possibilidade de as alíquotas da contribuição ao PIS e da Cofins serem reduzidas e restabelecidas por regulamento infralegal, nos termos do artigo 27, parágrafo 2º, da Lei 10.865/2004.

Juízes e promotores defendem no Supremo Tribunal Federal prisão de condenados em 2ª instância

Membros do Judiciário e MP entregaram abaixo-assinado. STF retoma na quarta julgamento de habeas corpus de Lula.

Atraso no pagamento salarial, mesmo em época de crise, enseja rescisão

A reestruturação financeira da empresa ou a "crise econômica" do país não justificam o descumprimento das obrigações contratuais básicas, principalmente a contraprestação salarial.